Câmara Municipal de Quitandinha · 3 de outubro de 2018
EMENDA LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA LEI ORGÂNICA
EMENDA ADITIVA
Referente à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA: Acresce ao Artigo 74, os § 8º ao § 17.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Quitandinha, no uso de suas atribuições regimentais e na Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Acrescentam-se os § 8º ao § 17 ao Artigo 74 da Lei Orgânica de Quitandinha, ficando com a seguinte redação:
Art. 74 – ...
§ 8º - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º. A execução do montante destinado às ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste art., em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 11. As programações orçamentárias previstas no § 8º deste art. não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 10 deste art., serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 13. Após o prazo previsto no inciso IV do § 12, as programações orçamentárias previstas no § 10 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 12.
§ 14. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 10 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha - PR, 29 de agosto de 2018.
CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
AMIR RIBEIRO LEMOS
1º Secretário