Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.266, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.266, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.266, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, em conformidade com a Portaria Interministerial 06, de 28 de Dezembro de 2022, alterando o inciso II, do art. 10 e do inciso II do art. 13, da Lei 846, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Quitandinha e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso II do art. 10, da Lei 846, de 14 dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 ...
II – É fixado em R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) o valor inicial, Nível II, classe A;
...
Art. 2º Fica modificado o inciso II do art. 13, da Lei 846, de 14 dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ...
II – É fixado em R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) o valor inicial, Nível I, classe A;
...
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 846, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 18 de janeiro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal