Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr. JOENILSON FAOT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. JOENILSON FAOT, tendo em vista os danos causados em sua propriedade por veículo de transporte escolar conduzido por servidor do Município.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 4.131,11 (quatro mil, cento e trinta e um reais e onze centavos), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelo Sr. Joenilson Faot, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sr. Joenilson Faot dará plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal