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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de maio de 2020

LEI Nº 1.169, DE 05 DE MAIO DE 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.169, DE 05 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 1.169, DE 05 DE MAIO DE 2020.

Declara o Conselho Comunitário de Segurança de Quitandinha como entidade de utilidade pública municipal.

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Art. 1º O Conselho Comunitário de Segurança de Quitandinha, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.905.36/0001-80, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua José de Sá Ribas, nº 238, Centro, fica declarado como entidade de utilidade municipal para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2020.

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2003, em 6 de maio de 2020. Código identificador 1768DDC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.