Câmara Municipal de Quitandinha · 6 de maio de 2021
LEI Nº 1.206, DE 05 DE MAIO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.206, DE 05 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 1.206, DE 05 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Concede reposição das perdas inflacionárias havidas desde a última revisão da remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Art. 1º Para recomposição das perdas inflacionárias no valor da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, fica a mesma reajustada em 6,83% (seis décimos e oitenta e três centésimos por cento) sobre os valores pagos no mês de março de 2021.
§ 1º O índice usado no cálculo das perdas inflacionárias refere-se à variação do IPCA acumulado no período de março a dezembro de 2019, no montante de 3,48% (três décimos e quarenta e oito centésimos por cento); à variação do IPCA acumulado no período de novembro e dezembro de 2020, no montante de 2,24% (dois décimos e vinte e quatro centésimos por cento); e à variação do IPCA acumulado no período de janeiro e fevereiro de 2021, no montante de 1,11% (um décimo e onze centésimos por cento), que não foram incorporados nas revisões anteriores, em razão de se tratar de período eleitoral, que vedava reajustes de remuneração.
§ 2º O uso do índice da variação do IPCA no período calculado decorre do que determina o inc. VIII do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente