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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de setembro de 2013

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº. 939, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

Revigora até 31 de outubro de 2013 os efeitos da Lei nº 930, de 13 de maio de 2013, que instituiu programa de refinanciamento fiscal.

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revigorados até 31 de outubro de 2013 os efeitos da Lei nº 930, de 13 de maio de 2013, que instituiu programa de refinanciamento fiscal, possibilitando a quitação de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exclusão de multas e redução de até setenta por cento (70%) dos juros de mora, conforme previsto no seu art. 4º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 02 de setembro de 2013.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0322, em 5 de setembro de 2013. Código identificador 16595688: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.