Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 28 de novembro de 2019
LEI NO 1.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI No 1.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público municipal.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal devem disponibilizar aos seus servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros.
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Cabe a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte providenciar a aplicação e execução desta Lei.
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos nessas unidades da Administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal