Câmara Municipal de Quitandinha · 24 de junho de 2026
LEI Nº 1.375, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.375, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 1.375, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
“Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância, institui a Semana Municipal do Brincar em Quitandinha e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Brincar no município de Quitandinha, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA – International Toy Library Association.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
I. A valorização do brincar na vida da criança;
II. O reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III. O resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV. O encontro intercultural e inter geracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei nº 10.639/03;
V. O cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;
VI. O estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;
VII. O combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;
VIII. Aproximar a natureza da vivência da criança contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental.
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança:
I. A ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social;
II. A participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua;
III. A organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos;
IV. A oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2026.
VEREADOR HÉLIO FIGURA
Vice-Presidente