Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de abril de 2020
LEI Nº 1.164, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.164, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.164, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.393.008,00 (Dois milhões trezentos e noventa e três mil e oito reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte: 881 – Passarela - Convênio 421/2019.........................R$ 210.000,00
05.501.26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte: 884 – Pavimentação Convênio Estadual 218/2019 ...........................R$ 400.000,00
Fonte: 885 - Pavimentação Convênio Federal 893715/2019.........................R$ 955.000,00
Fonte: 886 - Pavimentação Convênio Federal 895320/2019.........................R$ 437.008,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100.20.606.0014.1014 – PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 882 - Equipamentos Agrícolas - Convênio 889887/2019...................R$ 191.000,00
Fonte: 883 - Trator Agrícola - Convênio 889009/2019................................R$ 200.000,00
Total ..................................................R$ 2.393.008,00
Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de Arrecadação referente Convênios conforme abaixo:
Fonte
Recursos
Valor
881
Passarela - Convênio 421/2019
210.000,00
882
Equipamentos Agrícolas - Convênio 889887/2019
191.000,00
883
Trator Agrícola - Convênio 889009/2019
200.000,00
884
Pavimentação Convênio Estadual 218/2019
400.000,00
885
Pavimentação Convênio Federal 893715/2019
955.000,00
886
Pavimentação Convênio Federal 895320/2019
437.008,00
TOTAL
2.393.008,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal