Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de setembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 941 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2013”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Quitandinha, para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.000.00. (setecentos e vinte e sete mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00421.017 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 727.000,00Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei que autoriza a operação de crédito.
Receita:
21.14.00.00 – Operação de Crédito Internas...................R$ 727.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha, 02 de setembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal