Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de dezembro de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera redação do art. 1º da Lei nº 996, de 06 de novembro de 2015, que autorizou outorga de permissão de uso para a empresa Metalúrgica Cicuti e Cantele Ltda. ME.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 996, de 06 de novembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de área de terra urbana, com 3.925,00m² (três mil e novecentos e vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.543, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Metalúrgica Cicuti e Cantele Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.655.079/0001-01, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua 6 de Agosto, nº 66, Vista Alegre, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal