Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.322, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.322, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.322, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos e comissionados.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha, a título de revisão geral anual, reajuste de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2024 do INPC, atendendo assim ao disposto na Lei 987 de 09 de junho de 2015, acrescido de 2,73 (dois virgula setenta e três por cento), a título de ganho real, totalizando o reajuste em 7,5 (sete virgula cinco por cento).
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2024 do INPC, sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Quitandinha previsto no art. 50 da Lei 1157, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 21 de janeiro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal