Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fica revogada a Lei nº 1056, de 08 de novembro de 2017, que “institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Quitandinha, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1056, de 08 de novembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Quitandinha, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º Os recursos depositados na conta bancária do Poder Legislativo deverão ser devolvidos ao Poder Executivo até o final do exercício de 2021.
Parágrafo único. A extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal se faz necessária em razão do que estabelece o § 1º do art. 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal