Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de abril de 2021
LEI Nº 1.203, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.203, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 1.203, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 2.116.649,49 (Dois milhões cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19).........R$ 56.227,00
33.90.30.00.00 – Material de consumo
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 186.362,11
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......R$ 37.846,08
498 – Assistência Farmaceutica..........R$ 4.021,79
1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19)........R$ 103.532,64
500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde............R$ 13.835,36
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 20.000,00
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 108.220,00
1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19).......R$ 10.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........R$ 115.484,18
518 – Bloco Investimento na Rede da Saúde......R$ 221.606,94
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
104 – Demais impostos Vinc. á Educação Básica.........R$ 241,36
235 – Apoio a Creche - Brasil carinhoso..........R$ 945,42
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1031 – Lei Aldir Blanc........R$ 52,28
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
103 – 5% sobre transferência constitucional.......R$ 10.757,78
107 – Salário Educação..........R$ 130.096,01
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
107 – Salário Educação............R$ 130.096,01
12.361.0008.2013 – MERENDA ESCOLAR
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
140 – Merenda Escolar..........R$ 49.695,30
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
170 – PNATE...........R$ 152.492,29
33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção
170 – PNATE.........................R$ 152.492,29
180 – Transporte escolar estadual...................R$ 92.181,62
704 – FUNDEB
12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
102 – FUNDEB 40%................R$ 55.009,84
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
102 – FUNDEB 40%...................R$ 55.009,84
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.2019 – MANUT. DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
556 – Lei Pelé.................R$ 158,16
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
801 – SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL
08.244.0010.2020 – MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
783 – FEAS Veículo Adaptado...............R$ 4.739,07
791 – FIA Conselho Tutelar ...............R$ 5.703,33
793 – Recurso APAE................R$ 1.154,82
795 – SIGTV – Carro APAE...........R$ 404,85
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
781 – FIA Crescer em Família..............R$ 2.131,70
782 – FIA SCFV.......................... R$ 3.337,02
785 – FIA liberdade Cidadã..............R$ 0,89
794 – FIA Primeira Infância...................R$ 8.639,47
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
794 – FIA Primeira Infância.....................R$ 8.637,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
794 – FIA Primeira Infância..............R$ 7.403,00
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
788 – Fundo do Idoso..............R$ 8,01
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.................R$ 29.441,38
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............. R$ 16.006,61
796 – FEAS Incentivo VI..................... R$ 6.700,00
797 – FEAS Emergência ..................R$ 28,66
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS..........R$ 84.743,17
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS..........R$ 53.665,00
1021 – FEAS COVID-19......................R$ 2.874,92
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369.............R$ 15.007,39
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1................. R$ 29.441,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...........R$ 4.300,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS....... R$ 26.665,36
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.......R$ 24.900,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
777 – Convênio APAE...........R$ 35.078,80
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV................ R$ 3.583,00
796 – FEAS Incentivo VI.................... R$ 6.618,57
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........R$ 8.765,87
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único........... R$ 5.403,01
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 – SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR. DE AGR. E MEIO AMBIENTE
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
555 – Comp. Financeira Sanepar.......... R$ 4.903,29
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
555 – Comp. Financeira Sanepar............... R$ 10.000,00
Total .................... R$ 2.116.649,49
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2020 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
102
FUNDEB 40%
110.019,68
103
Educação - 5% transferências constitucionais
10.757,78
104
Educação 25% - Demais impostos Vinc. á Ed. Básica
241,36
107
Salário Educação
260.192,02
140
Merenda Escolar
49.695,30
170
PNATE
304.984,58
180
Transp. Escolar Estadual
92.181,62
235
Apoio a Creche – Brasil Carinhoso
945,42
493
Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
57.846,08
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
294.582,11
498
Assist. Farmacêutica
4.021,79
500
Investimento em saúde
129.319,54
505
Comp. Financeira Sanepar
14.903,29
518
Bloco investimento na rede da saúde
221.606,94
556
Lei Pelé
158,16
774
Estado – Bloco PSB - PPAS I
58.882,38
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV
23.889,61
777
Conv. APAE
35.078,80
781
FIA Crescer em Família
2.131,70
782
FIA SCFV
3.337,02
783
FEAS Veículo Adaptado
4.739,07
785
FIA Liberdade Cidadã
0,89
788
Fundo do Idoso
8,01
791
FIA Conselho Tutelar
5.703,33
793
Convênio APAE
1.154,82
794
FIA Primeira Infância
24.679,47
795
Convênio APAE -SIGTV
404,85
796
FEAS Incentivo 6
13.318,57
797
FEAS Emergência
28,66
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
111.408,53
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
87.330,87
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
5.403,01
1019
Bloco de Custeio - Coronavírus
169.759,64
1021
FEAS COVID-19
2.874,92
1022
COVID-19 – SUAS Portaria 369
15.007,39
1031
Lei Aldir Blanc
52,28
Total..................... R$ 2.116.649,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal