Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de dezembro de 2022
LEI N° 1.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 85.636.000,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.417.600,00
1.2
Contribuições
780.000,00
1.3
Receita Patrimonial
300.000,00
1.6
Receitas de Serviços
500.000,00
1.7
Transferências Correntes
67.556.000,00
1.9
Outras Receitas Correntes
150.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
2.2
Alienação de Bens
22.400,00
2.4
Transferências de Capital
400.000,00
2.5
Outras Receitas de Capital
10.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
77.136.000,00
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
8.500.000,00
TOTAL GERAL
85.636.000,00
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Legislativo Municipal
3.000.000,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete do Prefeito
1.100.000,00
04
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
5.500.000,00
05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
11.227.000,00
06
Secretaria Municipal de Saúde
22.381.000,00
07
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
24.154.000,00
08
Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil
4.152.000,00
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
857.000,00
10
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
4.015.000,00
90
Reserva de Contingência
750.000,00
Total - Executivo e Legislativo
77.136.000,00
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
8.500.000,00
Total – QuitandinhaPrev
8.500.000,00
TOTAL GERAL
85.636.000,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, as dotações que se tornarem insuficientes, conforme limite estabelecido no inc. II do art. 33 Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 1252/2022), utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 09 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal do Meio Ambiente terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.
Parágrafo único – O Poder Executivo fica obrigado a oficiar o Poder Legislativo no mês de janeiro acerca de eventual superávit financeiro, excesso de arrecadação e operações de créditos, inclusive detalhando por dotação orçamentária os valores não utilizados no exercício financeiro anterior. (vetado)
Art. 11. A execução das emendas impositivas aprovadas com base no § 8º do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, deverão ser comunicadas formalmente ao Poder Legislativo de seu cumprimento em até 5 dias da efetiva execução, permitindo assim que os vereadores possam acompanhar os trabalhos.
Parágrafo único – O impedimento de ordem técnica no empenho da despesa para cumprimento das emendas impositivas deverão ser justificadas por escrito, conforme prazos previstos no § 12 do mesmo artigo.
Art. 12. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 15 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Os anexos referentes a Lei estão disponíveis no site do Município https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2022.