Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.231, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.231, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1.231, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o desconto de 15% (quinze por cento) no exercício de 2022 aos contribuintes da taxa de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos e na taxa de licenciamento de veículos destinados à execução de serviço de táxi.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que
A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica autorizado o desconto de 15% (quinze por cento) no exercício de 2022 para o pagamento, em parcela única, até a data do vencimento, dos seguintes tributos:
I – taxa de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos, a que se referem os arts. 240 e 243 da Lei 370/1996 (Código Tributário Municipal); e
II – taxa de licenciamento de veículo de taxi, prevista no art. 11, § 2º, da Lei Municipal 1.014/2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal