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Congresso

Câmara Municipal de Quitandinha · 17 de julho de 2024

LEI Nº 1.312, DE 16 DE JULHO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

LEI Nº 1.312, DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1.312, DE 16 DE JULHO DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Inclui o Parágrafo único no art. 230 da Lei 1191, de 05 de novembro de 2020, e dá outras providências.

Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 230 da Lei 1.191, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha, nos seguintes termos:

Art. 230.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica às empresas situadas dentro do Parque Industrial de Quitandinha.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2024.

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3068, em 17 de julho de 2024. Código identificador 00D0ADA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.