Câmara Municipal de Querência do Norte · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº.335/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE - DECRETO Nº.335/2026
DECRETO Nº 335, DE 16 DE NOVEMBRO 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
RICARDO PAULINO DA SILVA, Presidente do Legislativo de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.063/2025 de 10 de outubro de 2025 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Artigo 1º -)- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), mediante a seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção de despesas c/ o Legislativo
FONTE: 01001 – Recursos Ordinários (livres) - Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.14.00: Diárias – Civil .....................................................R$- 34.000,00
33.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$- 70.000,00
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ..........................R$- 104.000,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção de despesas c/ o Legislativo
FONTE: 01001 – Recursos Ordinários (livres) - Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.33.00: Passagens e Despesas c/ Locomoção............... R$- 40.000,00
33.90.35.00: Serviços de Consultoria.....................................R$- 5.000,00
33.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$- 30.000,00
33.90.93.00: Indenizações e Restituições ..............................R$- 29.000,00
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TOTAL DO CANCELAMENTO............................... .....R$- 104.000,00
Artigo 3º-)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Querência do Norte - Pr, 16 de novembro de 2026.
RICARDO PAULINO DA SILVA
PRESIDENTE