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Congresso

Administração Geral · 13 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL - RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 05/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

QUERÊNCIA DO NORTE – PR

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE DOS RECURSOS: FORÇA DE PROTEÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FORSUAS) E SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 1433 de 19 de junho de 2015, em reunião ordinária, realizada por meio online em 28 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar os termos de aceite dos recursos: Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) e Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e emergências.

Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Querência do Norte-PR, 06/11/2026

Leandro Lopes dos Santos

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 1F209AA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.