Câmara Municipal de Querência do Norte · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº.336/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE - DECRETO Nº.336/2026
DECRETO Nº 336, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui Comissão Especial de Ética.
RICARDO PAULINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis vigentes
Considerando a aprovação pelo Plenário, do requerimento da cidadã MARIA ROSINEIRE RODRIGUES DA SILVA, datado de 04 de novembro de 2026, solicitando a abertura de procedimento para apuração de falta de decoro parlamentar;
Considerando a proporcionalidade partidária exigida pelo § 2º do artigo 258 da do Regimento Interno da Casa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Ética, com o objetivo de apurar possível falta de decoro parlamentar por parte do Vereador Antônio Leodi Sabot, de acordo com os fatos narrados no requerimento que ensejou a abertura da Comissão Especial de Ética.
Art. 2º. Ficam assim designados os membros a constituir a CEE:
Vereador Partido
Eli Marta Gonçalves Voss PSB
Evandro Vicente Lyra PSD
José Carlos Bettin PL
Art. 3º. Os membros integrantes da Comissão, dentro de 03 (três) dias úteis deverão reunir-se para determinar os ocupantes dos cargos de Presidente, Relator e Membro, conforme dispõe o artigo 51 do Regimento Interno.
Art. 4º. Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º. Para fazer frente às despesas da Comissão com diligências e desenvolvimentos dos trabalhos, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações:
01.01.01.031.0001.2001 - Gestão das Ações Legislativas
3.3.90.30.16.00 - Material de Expediente (papel, fotocópias, cartuchos de impressora e similares)
Valor: R$1.000,00 (um mil reais)
Art. 6º. Em caso de eventual lacuna ou omissão quanto ao procedimento/rito a ser utilizado nos trabalhos da CEE na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa, poderão subsidiariamente, ser adotado os contidos na Constituição Federal e na Legislação Federal correlata, em especial no Decreto Lei 201/1967.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Edifício da Câmara Municipal de Querência do Norte, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2026.
RICARDO PAULINO DA SILVA
Presidente