Previdência Social do Município de Quatro Barras · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 08/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
PORTARIA Nº 08/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, os procedimentos para avaliação da satisfação dos usuários dos serviços prestados pela autarquia e para o recebimento e tratamento de manifestações, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 7.300/2020, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS – PREVIBARRAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13/1999 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.300/2020, que regulamenta o art. 24 da Lei Federal nº 13.460/2017 e dispõe sobre a avaliação continuada dos serviços públicos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos para a avaliação dos serviços previdenciários, o recebimento e o tratamento de reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações dos usuários;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, transparência, continuidade e melhoria da qualidade dos serviços públicos, bem como a necessidade de assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais dos manifestantes;
CONSIDERANDO a importância de disponibilizar múltiplos canais de comunicação, físicos e digitais, para atender aos diferentes perfis de usuários desta autarquia;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, os procedimentos para realização da avaliação da satisfação dos usuários dos serviços prestados pela autarquia e para recebimento, registro, análise e tratamento das manifestações apresentadas pelos usuários, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 7.300/2020.
Parágrafo único. A avaliação de satisfação e o tratamento das manifestações constituem instrumentos de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados e de identificação de oportunidades de melhoria dos procedimentos administrativos previdenciários da autarquia.
Art. 2º A avaliação dos serviços prestados pela PREVIBARRAS deverá considerar, conforme a natureza do serviço e os dados disponíveis:
I – o grau de satisfação dos usuários com os serviços prestados;
II – a qualidade, a clareza e a adequação do atendimento;
III – a qualidade das informações disponibilizadas aos usuários;
IV – o cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos para a prestação dos serviços;
V – a quantidade e a natureza das manifestações recebidas;
VI – as providências adotadas para corrigir deficiências e aperfeiçoar os serviços prestados.
Art. 3º A avaliação da satisfação dos usuários será realizada por meio de formulário ou pesquisa disponibilizada em plataforma tecnológica vinculada à prestação dos serviços, quando disponível, ou mediante pesquisa de satisfação realizada, no mínimo, anualmente, sem prejuízo de outros meios adequados de avaliação.
§ 1º A pesquisa deverá possibilitar a manifestação dos segurados, aposentados, pensionistas, dependentes e demais usuários dos serviços da PREVIBARRAS.
§ 2º Os instrumentos de avaliação deverão ser objetivos e de fácil compreensão, permitindo a identificação dos aspectos satisfatórios e daqueles que necessitam de aprimoramento.
§ 3º A avaliação poderá contemplar sugestões de melhoria e espaço destinado a comentários, críticas ou outras observações dos usuários.
Art. 4º Para assegurar a participação dos usuários dos serviços da PREVIBARRAS, ficam disponibilizados os seguintes canais para avaliação da satisfação e apresentação de manifestações:
I – presencial: mediante preenchimento de formulário físico disponibilizado na sede da PREVIBARRAS, em local acessível aos usuários e com depósito em urna própria;
II – Ouvidoria eletrônica: por meio do canal de Ouvidoria disponível no sítio eletrônico oficial da PREVIBARRAS, no endereço www.previbarras.pr.gov.br;
III – correio eletrônico: mediante envio de mensagem ao endereço institucional previbarras@quatrobarras.pr.gov.br;
IV – outros canais oficiais: por meio de instrumentos de avaliação e atendimento disponibilizados pela Administração Municipal ou pela PREVIBARRAS.
§ 1º Os canais previstos neste artigo poderão ser utilizados para o encaminhamento de reclamações, sugestões, elogios, solicitações, dúvidas e outras manifestações relacionadas aos serviços prestados pela autarquia.
§ 2º Os canais disponíveis e as respectivas orientações de utilização deverão ser divulgados aos usuários, de modo a facilitar o acesso e a participação.
Art. 5º Será assegurada a possibilidade de apresentação anônima de manifestações pelos canais que disponham dessa funcionalidade, especialmente pelo formulário físico disponibilizado na sede da PREVIBARRAS e pela Ouvidoria eletrônica disponível no sítio institucional.
§ 1º A identificação do manifestante será facultativa nos canais que permitam o anonimato, não constituindo requisito para o recebimento e a análise da manifestação.
§ 2º Caso o manifestante deseje receber resposta individualizada sobre sua reclamação, sugestão, solicitação ou dúvida, deverá fornecer os dados de contato necessários ao retorno, preferencialmente endereço eletrônico ou telefone.
§ 3º As manifestações anônimas serão analisadas conforme seu conteúdo e a possibilidade de adoção de providências, independentemente da identificação de seu autor.
§ 4º As manifestações encaminhadas por correio eletrônico serão recebidas com os dados disponíveis na própria mensagem, sem prejuízo da possibilidade de utilização de outros canais que permitam o anonimato.
§ 5º Os dados pessoais eventualmente fornecidos serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento e à análise das manifestações, observadas a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis.
Art. 6º As manifestações recebidas deverão ser examinadas pela unidade ou pelo agente público competente, conforme a matéria apresentada, com adoção das providências cabíveis no âmbito das respectivas atribuições.
§ 1º As reclamações e sugestões deverão ser consideradas na identificação de falhas, dificuldades de atendimento e oportunidades de aperfeiçoamento dos serviços.
§ 2º Os elogios e as avaliações positivas poderão ser utilizados para identificar e disseminar boas práticas administrativas.
§ 3º Quando a manifestação envolver matéria de competência de outro órgão ou entidade, deverão ser adotadas as providências necessárias ao seu adequado encaminhamento, quando cabível.
§ 4º As manifestações deverão ser tratadas com imparcialidade, respeito e observância dos deveres de sigilo e proteção de dados, quando aplicáveis.
Art. 7º A PREVIBARRAS deverá consolidar as informações obtidas nas avaliações de satisfação e nas manifestações recebidas, com a finalidade de identificar tendências, dificuldades recorrentes e oportunidades de melhoria dos serviços.
§ 1º A consolidação deverá contemplar, conforme os dados disponíveis:
I – os resultados das pesquisas de satisfação;
II – a quantidade e a classificação das manifestações recebidas;
III – os principais assuntos e problemas apontados pelos usuários;
IV – as providências adotadas ou propostas para o aperfeiçoamento dos serviços.
§ 2º Os resultados deverão ser utilizados para subsidiar a avaliação dos procedimentos internos e a adoção de medidas destinadas à melhoria da qualidade do atendimento.
§ 3º A divulgação dos resultados observará o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 7.300/2020, mediante encaminhamento das informações à unidade municipal competente, quando necessário, para consolidação e publicação no Portal do Município de Quatro Barras.
§ 4º A divulgação deverá preservar os dados pessoais e as informações legalmente protegidas, priorizando a apresentação consolidada dos resultados.
Art. 8º Compete à Secretaria Executiva da PREVIBARRAS, diretamente ou por meio de unidade ou servidor designado:
I – assegurar a disponibilização e a divulgação dos instrumentos de avaliação e dos canais de manifestação;
II – acompanhar o recebimento e o tratamento das manifestações;
III – promover a consolidação dos resultados das avaliações de satisfação;
IV – propor e acompanhar medidas de melhoria dos serviços com base nos resultados obtidos;
V – encaminhar as informações necessárias à consolidação e à divulgação dos resultados pela Administração Municipal;
VI – zelar pela observância desta Portaria e das normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
Art. 9º A avaliação de satisfação e o tratamento das manifestações deverão observar a legislação aplicável, as competências administrativas da PREVIBARRAS e as orientações expedidas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo da PREVIBARRAS, observadas a legislação vigente e as competências administrativas pertinentes.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 6 de novembro de 2026.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo