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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019

LEI N° 1214, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 1214, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Altera o artigo 1° da Lei 1192/2019.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 1° da Lei Municipal 1192/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Institui-se gratificação de eficiência/produtividade aos servidores públicos do quadro de cargos de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Quatro Barras, pago mensalmente e com avaliação bimestral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 12 de março de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1713, em 13 de março de 2019. Código identificador FFB6B36E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.