Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1109, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1109, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da constituição federal ao vencimento dos cargos de provimento efetivo e de comissão do poder legislativo municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2017, medidos pelo IPC, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2° Fica estabelecido o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – PR.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Quatro Barras, 22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal