Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI N° 1178, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1178, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.021,36 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e um reais e trinta e seis centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 283.021,36 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e um reais e trinta e seis centavos) a seguir especificado:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (237) - 3.3.90.30.00.00.00.00
1104 MATERIAL DE CONSUMO
84.892,27
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.2.034 (268) - 3.3.90.32.00.00.00.00
1104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
62.750,00
05.03.12.361.0017.2.034 (275) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
47.440,72
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (241) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.262,90
05.02.12.365.0018.2.039 (243) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.625,47
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.2.034 (280) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.050,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.04.128.0017.2.032 (247) - 3.3.90.30.00.00.00.00
1104 MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (239) - 3.3.90.32.00.00.00.00
1104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
21.127,40
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.2.034 (271) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.398,96
05.03.04.128.0017.2.032 (249) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
05.01 .12.361.0017.2.029 (220) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.000,00
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.04.128.0017.2.032 (251) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.495,00
05.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.06.12.367.0024.2.057 (326) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
05.06.12.367.0024.2.057 (328) - 4.4.90.51.00.00.00.00
1104 OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.1.001 (253) - 4.4.90.51.00.00.00.00
1104 OBRAS E INSTALAÇÕES
226.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal