Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 38/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
Os artigos da Lei Municipalnº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, a seguir mencionados, passarão a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar.
Parágrafo único. Para as hipóteses de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data e, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.”
“Art. 16. As alíquotas, para o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, são as seguintes:
1% (um por cento) sobre o valor venal do bem imóvel predial;
2% (dois por cento) sobre o valor venal do bem imóvel territorial.
Parágrafo único. Para os imóveis caracterizados como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, na forma estabelecida na Lei do Plano Diretor Municipal, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de progressivas da seguinte forma:
3% (três por cento) no primeiro ano;
6% (seis por cento) no segundo ano;
9% (nove por cento) no terceiro ano;
12% (doze por cento) no quarto ano;
15% (quinze por cento) no quinto ano.”
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal