Secretaria Municipal de Governo · 15 de agosto de 2019
LEI N° 1250, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1250, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõem sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Quatro Barras.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Quatro Barras, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art. 2° A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Quatro Barras.
Art. 3° A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.
Parágrafo único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4° Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5° Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º VETADO
Quatro Barras (PR), 14 de agosto de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal