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Congresso

Câmara Municipal de Quatro Barras · 9 de setembro de 2019

LEI N.º 1256 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

LEI N.º 1256 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI 12/99.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 104º da Lei 12/99, para que passe a constar com a seguinte redação:

“Art. 104 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de setembro de 2019.

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1838, em 9 de setembro de 2019. Código identificador FD7FAE61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.