Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento · 18 de setembro de 2019
LEI N° 1274, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1274, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reias), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.01.08.243.0006.6.008
Ações para o Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3947
FIA CRESCERACFAM
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de:
I - Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.04.08.244.0006.2.096
Ações para o Família Acolhedora
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3947
FIA CRESCERACFAM
7.000,00
TOTAL
7.000,00
II - superávit financeiro de recursos do FIA - CRESCERADFAM na quantia supra de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de setembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal