Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018
LEI N° 1182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral para o corrente exercício, um crédito especial, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1098/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quatro Barras, para o exercício financeiro de 2018, com a respectiva classificação institucional, classificação por função, sub-função, atividades/projetos, fonte de recursos e classificação da despesa segundo a sua natureza, a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Fonte
VALOR
20.00
Prev. Social Do Município De Quatro Barras
20.01
Prev. Social Do Município De Quatro Barras
09.272.0009.2051
Administração da Previdência Municipal
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
3001
640.000,00
TOTAL
640.000,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do Crédito Especial, de que trata o art. 1º, consoante pelo disposto no art. 43, § 1, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos do Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal