Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 1084, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública a “Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - AMES”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - AMES”.
Art. 2° A entidade referida deverá apresentar anualmente na data de promulgação da presente Lei à Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Lei, se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar serviços nele compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Municipalidade;
IV - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, valido por 12 (doze) meses, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal