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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019

LEI Nº 1304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal n° 940/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ‘Cartão Cesta Básica’ aos Servidores Públicos do Município de Quatro Barras e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o § 2º do Art. 1° da Lei Municipal 940/2015 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.....

...

§2° Observados os critérios da lei, também são beneficiários do "Cartão Cesta Básica" os cargos em comissão, bem como os servidores efetivos ocupantes de função comissionada.

Art. 2° Asdespesasdecorrentesdesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento anual do Município, suplementadas se necessário for.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 26 de novembro de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1899, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador F9823603: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.