Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1093, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1093, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei 907/2015 substituindo a nomenclatura do cargo público de Advogado para Procurador, passando a vigorar os anexos I, II e III com as seguintes alterações:
I - Anexo I - Nomenclatura, os níveis iniciais, atribuições e requisitos de escolaridade exigidos e os eventuais fatores funcionais específicos necessários:
DESCRIÇÃO DO CARGO: PROCURADOR
Sumária: Compete ao Procurador estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável, representar em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário, comparecendo a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável ao Executivo Municipal; analisar causas, procurando encontrar soluções conciliatórias entre as partes; complementar e apurar as informações levantadas, inquirindo o Executivo, as testemunhas e outras pessoas e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
II - Anexo II - Número de vagas por cargo:
Cargo
Quantidade
Procurador
7
III - Anexo III - Tabela de vencimentos para cada cargo:
Nível
Procurador
.....
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal