Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 1.450 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.450 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Modifica o Horário de Funcionamento de Bares e Similares e Outros Estabelecimentos Congêneres No Âmbito Do Município De Quatro Barras, Estado Do Paraná e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador ANDERSON MENDONÇA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Altera caput do Artigo 1º da Lei 258/2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º O horário de funcionamento de bares, tabacarias, comércios de bebidas, lanches e similares será das 07:00 horas as 00:00 horas.”
Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 04 de novembro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal