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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021

LEI Nº 1.450 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.450 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Modifica o Horário de Funcionamento de Bares e Similares e Outros Estabelecimentos Congêneres No Âmbito Do Município De Quatro Barras, Estado Do Paraná e dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador ANDERSON MENDONÇA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Altera caput do Artigo 1º da Lei 258/2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º O horário de funcionamento de bares, tabacarias, comércios de bebidas, lanches e similares será das 07:00 horas as 00:00 horas.”

Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 04 de novembro de 2021.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2384, em 5 de novembro de 2021. Código identificador F74CC66E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.