Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1173, DE Nº 22 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1173, DE Nº 22 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Autoriza e dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Revisão de Declarações prestadas na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos, conforme anexo I desta Lei, apurados em procedimento de Revisão de Declarações prestadas na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, que teve objetivo de verificar a regularidade da apuração da Contribuição Previdenciária com base no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT), inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário (FAP), em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, nos termos previstos na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 3º Para fins do parcelamento de débitos oriundos de Revisão de Declarações prestadas na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, ficam autorizadas:
I – retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como a retenção em cota(s) posterior(es) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada;
II – que seja efetuada a retenção no FPM do valor das suas obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação;
III - que seja efetuada a retenção no FPM do valor correspondente à mora quando houver atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso.
Parágrafo Único. O Município de Quatro Barras fica autorizado a repassar os valores retidos na forma dos incisos I, II e III deste artigo à União.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – COMPETÊNCIAS E VALORES
COMPETÊNCIAS
VALOR CONSOLIDADO
10/2013
Principal atualizado: R$ 106.890,90
11/2013
SELIC: R$ 42.499,63
12/2013
Multa de Mora: 21.378,18
13/2013
TOTAL - R$ 170.768,71
01/2015
02/2015
03/2015
04/2015
05/2015
06/2015
07/2015
08/2015
09/2015
10/2015
11/2015
12/2015
13/2015
* O montante será atualizado nos termos do art. 2º