Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
LEI Nº 1765, 12 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1765, 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
29.001.14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
29.001.14.422.0042.0.000
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
29.001.14.422.0042.2.229
Ações para Promoção da Igualdade Racial
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
25.000,00
1963
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
1000
Recursos Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
1963
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência
TOTAL
51.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
29.001.14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
29.001.14.422.0039.0.000
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
1000
Recursos Livres
TOTAL
1.000,00
II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação da Receita de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial-Del.13/2025-CONSEPIR/PR-SMMDH, fonte 1963 - Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de maio de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal