Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025
LEI Nº 1696, DE 06 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1696, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 1623/2023 que “Dispõe autorização para a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial no Município de Quatro Barras e dá outras providências”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º da Lei 1.623/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - [...]
XIV – definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º Fica acrescentado ao CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS da Lei 1.623/2023, os seguintes artigos:
...
Art. 10-A Fica instituído o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial sua gestão e fixação de critérios para sua utilização, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste Artigo será destinado a financiar programas e ações relativas à igualdade racial, com vistas a assegurar direitos sociais das populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 10-B Podem constituir receitas do Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial:
I — o valor das multas administrativas aplicadas nas sanções aplicadas com base nas Leis Nacionais n° 8.429/1992 e n° 12.846/2013;
II — o valor das multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo;
III — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;
IV— os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V — os auxílios, doações e contribuições provenientes de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, bem como entidades internacionais;
VI — os valores provenientes de ressarcimento de danos morais difusos ou coletivos provenientes de ato de improbidade administrativa ou atos de corrupção baseados nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013, no âmbito do Município de Quatro Barras;
VII — os valores decorrentes de acordos firmados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou outros atos com fulcro nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013;
VIII — os valores decorrentes de multas fixadas em decisão judicial transitada em julgado, nas ações de improbidade administrativa;
IX— recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
X - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
XI - recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
XII— outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 10-C O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente a Secretaria da Mulher e Direitos Humanos, responsável pelo gerenciamento técnico-administrativo dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cabendo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros, deliberando e aprovando sobre sua prestação de contas.
Art. 10-D Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Parágrafo Único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal