Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2024
LEI Nº 1670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o art. 11 da Lei 1.363/2020, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 11 e seus incisos I e II da Lei Municipal n° 1363/2020, acrescentando os incisos Ill e IV e parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os representantes não governamentais, em número de 04 (quatro), serão eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre organizações representativas da sociedade civil em conformidade com o previsto em na Resolução n° 105/2005 (CONANDA) observando aos seguintes requisitos:
I - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha;
Il - Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente;
III - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica;
IV - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante, contendo um membro titular e suplente, o qual terá plenos poderes provisoriamente em suas faltas ou impedimento, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade;
Parágrafo único. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de setembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal