Secretaria Municipal de Governo · 23 de maio de 2019
LEI N° 1230, DE 21 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1230, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.684,11 (onze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), ao orçamento geral do corrente exercícios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 11.684,11 (onze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.01.08.243.0006.6.008
Ações para o Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.90.14.00.00
Diária Pessoal Civil
3947
FIA CRESCERACFAM
5.000,00
04.04.08.244.0027.2.148
Ações para o Aprimoramento da Gestão do SUAS-Cad Único/PBF
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3931
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Assistência Social
6.684,11
TOTAL
11.684,11
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro de recursos do FIA - CRESCERADFAM na quantia supra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e superávit financeiro de recursos do Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Assistência Social na quantia supra de R$ 6.684,11 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 21 de maio de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal