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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2019

LEI N° 1223, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 1223, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Altera o art. 7º da Lei nº 1185, de 18 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2019” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o art. 7º da Lei nº 1185/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º, desta lei. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 17 de abril de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1739, em 18 de abril de 2019. Código identificador F29694C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.