Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2019
LEI N° 1223, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1223, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Altera o art. 7º da Lei nº 1185, de 18 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2019” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei nº 1185/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º, desta lei. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de abril de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal