Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento · 27 de setembro de 2018
LEI N° 1156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza e dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas para a Previdência Social do Município de Quatro Barras/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município para a Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, relativos às competências dos anos de 2013, 2015 e 2016, conforme anexo I desta Lei, apurados e expressos na Notificação de Auditoria-Fiscal NAF 081/2017, após impugnação e recurso na DECISÃO NOTIFICAÇÃO – DN N. 002/2018/CGAUC/SRPPS/SPREV/MF e DECISÃO DE RECURSO SEI N. 13/2018/COCAP/CGAUC/SRPPS/SPREV-MF, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IGP-M e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGP-M e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – VALORES
ANO
VALOR APURADO NA AUDITORIA*
2013
R$ 17.682,56
2015
R$ 27.681,36
2016
R$ 52.172,36
* O montante será atualizado nos termos do art. 2º e parágrafo único desta lei