Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 1.443 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.443 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Concede alteração de alíquota do Imposto Sobre Serviço - ISS à empresa TROC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºVisando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à empresa TROC.COM.BR – INTERNET S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Engenheiro Julia Cesar de Souza Araujo, nº 220, Bairro Cidade Industrial – Curitiba – PR, CEP 81.290-270, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.783.757/0001-67.
I - Prestar o apoio administrativo possível para a boa e ágil instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
II - Atuar, no que for possível, junto aos Órgãos Estaduais no auxílio das concessões das licenças necessárias para a instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
III - Concedea redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para 1% (um por cento), pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta lei.
Art.2ºPara fins de estimular diretamente a geração de emprego local, preferencialmente a empresa realizará suas contratações mediante agência local de emprego de residentes no Município de Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação, comprometendo-se:
I - a empregar o número mínimo de 200 (Duzentos) funcionários nos primeiros 24 meses, a contar da efetiva instalação no local.
II – a incentivar o primeiro emprego através da contratação direta e da inserção de jovens no mercado de trabalho, oportunizando seu desenvolvimento e qualificação profissional.
Art. 3º A Empresa se compromete a manter suas atividades comerciais e fiscais no Município pelo prazo de 05 anos ininterruptos.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 13 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal