Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.557 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.557 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza O Reajuste Sobre Os Valores Dos Vencimentos Dos Cargos De Provimento Efetivo E De Comissão Do Poder Legislativo Municipal E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 6% (seis porcento), a partir de 01 de janeiro de 2023.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90% corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal