Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 1622, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1380/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere a alínea “m”, ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:
Art. 13 ...
...
V - ...
...
m) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art. 2º Na Lei nº 1380/2021, insere ao Capítulo V a “Seção XII - Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos” e o art. 33-A com a seguinte redação:
Art. 33-AA Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos é o órgão responsável pela formulação, análise,implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
a) Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos;
b) aproximação das Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente nas políticas públicas voltadas à mulher, à diversidade e a garantia e valorização dos direitos humanos que incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, e o combate à discriminação.
c) o atendimento e encaminhamento de demandas relativas ao setor;
d) o debate de temas de interesses das mulheres, da diversidade e direitos humanos;
e) intensificar o exercício dos direitos humanos previstos nas políticas públicas nas mais diversas áreas;
f) garantir maior representatividade, visibilidade e destaque à atuação das mulheres;
g) debater, sugerir iniciativas legislativas e auxiliar a atuação governamental em prol das mulheres, da diversidade e dos direitos humanos;
h) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
i) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria;
j) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
Art. 3º Insere o inciso XVII ao art. 36 da Lei nº 1380/2021 com a seguinte redação:
Art. 36...
...
XVII - Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento da Mulher;
c) Departamento dos Direitos Humanos.
Art. 4º Altera o art. 35 da Lei nº 1380/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35.O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até o limite de uma Secretaria de Programa Estratégico para atender necessidades conjunturais, de caráter temporário, que demandem atuação da Prefeitura.
Art. 5º A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida, se dará nos moldes estabelecidos dos arts. 38 a 41 da Lei 1380/2021.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no orçamento de 2024, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências de recursos orçamentários necessários à modernização organizacional, além daqueles necessários para cumprimento da legislação em vigor, bem como fica autorizado a incluir elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos, compatibilizando as leis orçamentárias, compreendendo o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento do corrente exercício financeiro - LOA 2024, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no exercício em que entrar em vigor, por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de dotações orçamentárias próprias e especificas para a Secretaria.
Art. 9º Revoga, a partir de 01 de janeiro de 2024, o Decreto 8996/2022 que “Cria aSecretaria Municipal Especial da Mulher e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.”.
Art. 10 Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Quatro Barras (PR), 28 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal