Secretaria Municipal de Governo · 10 de julho de 2019
LEI N° 1243, DE 09 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1243, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.02.04.123.0004.2.046
Ações para Manutenção de Atividades Fazendárias
3.3.90.31.00.00
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desportivas e Outras
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.01.04.122.0004.2.008
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal