Câmara Municipal de Quatro Barras · 27 de agosto de 2019
LEI N.º 1254 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1254 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, PROMOVIDOS PELO LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Wagner Pertel dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Qualquer evento, aberto ao público, promovido pelo Poder Executivo ou Legislativo, no município de Quatro Barras, deverá contar com a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) Língua Portuguesa, que realizará a tradução simultânea e consecutiva de todos os pronunciamentos durante o evento.
Art. 2º Todos os vídeos postados em sites mantidos pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo, conterão a opção de serem assistidos com a tradução simultânea e consecutiva realizada pelo tradutor referido no caput do art. 1°.
Art. 3° O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a criar os cargos de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) — Língua Portuguesa que forem necessários para atender ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único.Os cargos a serem criados deverão ser preenchidos, mediante concurso público, por profissional que possuir um dos perfis indicados nos incisos I, II ou III do art. 70 do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Art 5º O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão, respectivamente no que lhes couber, esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 21 de agosto de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente