Previdência Social do Município de Quatro Barras · 30 de maio de 2018
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 014/2018/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 017/2018/Previ.
DATA: 03/05/2018
OBJETO: Inscrição no 1º Conapresp –Congresso Nacional de Previdência dos Servidores Públicos
EMPRESA: CONAPRESP – Confederação Nacional de Previdência dos Servidores Públicos Spe Ltda.
VALOR: R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c os Incisos I, III e VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 29 de maio de 2018.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo