Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2018
LEI N° 1170, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1170, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI 691/2011, CONFORME DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Altera o Artigo 43 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 43 - A concessão de gratificação especial por desenvolvimento de funções de Direção, Chefia, ou Assessoramento se conferida ao servidor constante dos quadros efetivos da Câmara Municipal que for convocado para desenvolver atribuições de confiança como Direção de Setor, Chefia de Departamento, ou Assessoramento, assim compreendido àquelas com poder de decisão e/ou poder de influencia direta em decisão de agente político será de 25% (vinte e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Assessoramento, de 35% (trinta e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Chefia de Departamento, e de 45% (quarenta e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Direção de Setor.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 13 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal