Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1614, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1614, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12.000,00
1961
Programa de Higiene Intima - FIA
TOTAL
12.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal
1961
Programa de Higiene Intima - FIA
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal