Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, DE 24 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, DE 24 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, para eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
A Câmara Municipal de Quatro Barras. Estado do Paraná, por seus representantes legais, aprovou de Autoria do Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficias, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1° considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviço a Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II – Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III – Coordenador de Seção Eleitoral;
IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2° entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2 ° - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, um evento eleitoral (eleição, plebiscito ou referendo, consecutivas ou não).
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3° - O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4° - Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 24 de julho de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal