Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018
LEI Nº 1120, DE 12 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1120, DE 12 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial – custo suplementar – da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS - para os anos de 2018 a 2037, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano de 2037, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do AnexoI, para obter o equilíbrio atuarial nos termos do art. 1º da Lei nº 9.717/98, art. 8º da Portaria MPS nº 402/2008 e arts. nº 18 e 19 da Portaria MPS nº 403/2008.
Parágrafo Único. Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA – Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.
Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º, poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º O montante a ser amortizado até 31/12/2018 é de R$ 1.190.482,67 (um milhão, cento e noventa mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), os quais serão pagos em 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2018 conforme autorização legislativa constante da Lei 654/2011 e Lei 713/2012, atualizadas pelo Decreto n° 5498/2017, conforme anexo II desta Lei.
Art. 6º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês até o do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos da fonte nº 000 - Recursos Livres, previstas na Lei Orçamentárian° 1098/2017 e dotação 030328.843.0023.0.043 - 3.3.91.97.00.00.00.00 na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 654/2011 e Lei 713/2012.
Quatro Barras (PR), 12 de abril de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal